JusParseO que foi decidido
Não cabe ao STF o conhecimento de recurso ordinário interposto contra decisão denegatória de mandado de segurança emanada de turma recursal de juizado especial criminal.
Matéria: Juizados Especiais; Recursos; Mandado de Segurança
Legislação discutida
CF/1988, art. 102, II, "a"
- art. 102
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ato de turma recursal de juizado especial criminal: rms e competência do stf?
Não cabe ao STF o conhecimento de recurso ordinário interposto contra decisão denegatória de mandado de segurança emanada de turma recursal de juizado especial criminal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 102, II, "a"
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 457 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RMS 26058.
Fonte oficial
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