JusParseO que foi decidido
Tendo sido o réu absolvido em primeira instância, a falta de intimação de seu defensor para oferecer contra-razões ao recurso do Ministério Público — provido pelo tribunal — é causa de nulidade dessa última decisão.
Matéria: Atos Processuais; Recursos; Nulidades
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre contra-razões e ampla defesa?
Tendo sido o réu absolvido em primeira instância, a falta de intimação de seu defensor para oferecer contra-razões ao recurso do Ministério Público — provido pelo tribunal — é causa de nulidade dessa última decisão.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 29 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 73834.
Fonte oficial
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