JusParseO que foi decidido
A falta de requisição do réu preso para a audiência de instrução constitui nulidade relativa passível de convalidação, caso não suscitada na fase das alegações finais (CPP, art. 500).
Matéria: Atos Processuais; Instrução Criminal; Nulidades
Legislação discutida
CPP/1941, art. 500
- art. 500
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre requisição para audiência?
A falta de requisição do réu preso para a audiência de instrução constitui nulidade relativa passível de convalidação, caso não suscitada na fase das alegações finais (CPP, art. 500).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP/1941, art. 500
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 29 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 73481.
Fonte oficial
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