JusParseO que foi decidido
O dano moral sofrido pela vítima é inerente aos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, de modo que a fixação do respectivo valor mínimo indenizatório (CPP/1941, art. 387, IV) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, viabilizados pela oportunidade de manifestação do réu durante o curso da ação penal.
Matéria: Crimes Praticados Contra a Mulher no Âmbito Doméstico e Familiar; Dano Moral; Valor Mínimo da Reparação de Danos Decorrentes do Delito; Contraditório e Ampla Defesa; Devido Processo Legal
Legislação discutida
CPP/1941, art. 387, IV.
- art. 387
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico e familiar: dano moral e fixação do valor mínimo na sentença?
O dano moral sofrido pela vítima é inerente aos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, de modo que a fixação do respectivo valor mínimo indenizatório (CPP/1941, art. 387, IV) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, viabilizados pela oportunidade de manifestação do réu durante o curso da ação penal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP/1941, art. 387, IV.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1109 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 1369282.
Fonte oficial
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