JusParseO que foi decidido
É constitucional o § 4º do art. 33 do CP, que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida.
Matéria: Execução Penal; Sentença; Reparação de Danos; Efeitos da Condenação; Parte Geral; Pena; Multa; Crimes contra a Administração Pública
Legislação discutida
CP, art. 33, § 4º; art. 50; art. 65, III, "b"; art. 83, IV
- art. 33
- art. 50
- art. 65
- art. 83
- CP
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Processual Penal
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre progressão de regime e reparação do dano em crime contra a administração pública - 1 e 2?
É constitucional o § 4º do art. 33 do CP, que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP, art. 33, § 4º; art. 50; art. 65, III, "b"; art. 83, IV
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 772 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no EP 22.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis