JusParseO que foi decidido
Não se exige a manutenção do status de militar como requisito de procedibilidade e de prosseguimento da ação penal que apura a prática de crime de violência contra inferior (Código Penal Militar, art. 175).
Matéria: Ação Penal; Crimes Militares em Tempo de Paz; Tipicidade
Legislação discutida
CPM/1969, art. 175; CPPM/1969
- art. 175
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre crime de violência contra inferior e condição de militar?
Não se exige a manutenção do status de militar como requisito de procedibilidade e de prosseguimento da ação penal que apura a prática de crime de violência contra inferior (Código Penal Militar, art. 175).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPM/1969, art. 175; CPPM/1969
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 945 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 137741.
Fonte oficial
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