JusParseO que foi decidido
A falta de apresentação das razões de apelação não acarreta nulidade por cerceamento de defesa, quando o juiz, em face de omissão do advogado constituído em apresentá-las, deixa de designar defensor para fazê-lo. Exegese do art. 565 do CPP (“Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido...”).
Matéria: Recursos x Nulidade
Legislação discutida
CPP, art. 565.
- art. 565
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cerceamento de defesa: inocorrência?
A falta de apresentação das razões de apelação não acarreta nulidade por cerceamento de defesa, quando o juiz, em face de omissão do advogado constituído em apresentá-las, deixa de designar defensor para fazê-lo. Exegese do art. 565 do CPP (“Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido...”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP, art. 565.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 126 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 77270.
Fonte oficial
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