JusParseO que foi decidido
Não acarreta cerceamento de defesa o desentranhamento de petição juntada aos autos de apelação criminal pelo novo advogado constituído pelo réu, na qual se suscitam nulidades processuais não alegadas nas razões de recurso anteriormente apresentadas.
Matéria: Defesa
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Processual Penal
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cerceamento de defesa?
Não acarreta cerceamento de defesa o desentranhamento de petição juntada aos autos de apelação criminal pelo novo advogado constituído pelo réu, na qual se suscitam nulidades processuais não alegadas nas razões de recurso anteriormente apresentadas.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 64 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 75014.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis