JusParseO que foi decidido
São inconstitucionais — por violarem os princípios da separação de Poderes, da legalidade orçamentária, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos — decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o pagamento de despesas estranhas aos seus objetos.
Matéria: Separação de Poderes, Legalidade Orçamentária; Contratos de Gestão, Receitas Públicas, Bloqueio e Penhora
Legislação discutida
CF/1988: art. 167, VI e X; art. 175.
- art. 167
- art. 175
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o poder público e entidades do terceiro setor?
São inconstitucionais — por violarem os princípios da separação de Poderes, da legalidade orçamentária, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos — decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o pagamento de despesas estranhas aos seus objetos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 167, VI e X; art. 175.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1079 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 1012.
Fonte oficial
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