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STFInformativo 1222Plenário

Bloqueio judicial de valores vinculados a convênio celebrado entre o Estado de Sergipe e a União

São inconstitucionais – por violarem os princípios da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º), da legalidade orçamentária (CF/1988, art. 167, VI), da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37) e da continuidade dos serviços públicos (CF/1988, art. 175) – decisões judiciais que determinaram a constrição de valores par

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

São inconstitucionais – por violarem os princípios da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º), da legalidade orçamentária (CF/1988, art. 167, VI), da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37) e da continuidade dos serviços públicos (CF/1988, art. 175) – decisões judiciais que determinaram a constrição de valores para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) depositados em contas vinculadas a convênio firmado entre o Estado de Sergipe e a União, destinado à aquisição de equipamentos de proteção individual para a estruturação do Corpo de Bombeiros estadual.

Matéria: Separação de Poderes; Legalidade Orçamentária; Receitas Públicas; Convênio; Constrição de Valores; Bloqueio e Penhora; Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs)

Legislação discutida

CF/1988: art. 2º; art. 37; art. 100, § 6º; art. 167, VI; art. 175.

  • art. 2
  • art. 37
  • art. 100
  • art. 167
  • art. 175
  • CF

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre bloqueio judicial de valores vinculados a convênio celebrado entre o estado de sergipe e a união?

São inconstitucionais – por violarem os princípios da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º), da legalidade orçamentária (CF/1988, art. 167, VI), da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37) e da continuidade dos serviços públicos (CF/1988, art. 175) – decisões judiciais que determinaram a constrição de valores para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) depositados em contas vinculadas a convênio firmado entre o Estado de Sergipe e a União, destinado à aquisição de equipamentos de proteção individual para a estruturação do Corpo de Bombeiros estadual.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: art. 2º; art. 37; art. 100, § 6º; art. 167, VI; art. 175.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1222 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 626.

Fonte oficial

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