JusParseO que foi decidido
Viola os princípios da separação dos Poderes e da legalidade (CF/1988, arts. 2º e 5º, II) interpretação judicial que estende norma trabalhista para obrigar terceiro que não tem vínculo trabalhista direto com empregadas em fase de amamentação a estabelecer e manter creche em benefício delas.
Matéria: Princípios Fundamentais; Separação dos Poderes; Princípio da Legalidade; Legislador Positivo/Vínculo Trabalhista; Shopping Center; Lojistas; Empregadas em Fase de Amamentação
Legislação discutida
CF/1988:, arts. 2º e 5º, II CLT/1943: art. 389, §§ 1º e 2º
- art. 2
- art. 389
- CF
- CLT
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre obrigação de terceiro sem vínculo trabalhista manter creche para empregadas em fase de amamentação?
Viola os princípios da separação dos Poderes e da legalidade (CF/1988, arts. 2º e 5º, II) interpretação judicial que estende norma trabalhista para obrigar terceiro que não tem vínculo trabalhista direto com empregadas em fase de amamentação a estabelecer e manter creche em benefício delas.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988:, arts. 2º e 5º, II CLT/1943: art. 389, §§ 1º e 2º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1167 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 1499584.
Fonte oficial
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