JusParseO que foi decidido
Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
Matéria: Leis Orçamentárias
Legislação discutida
CF, art. 166, §§ 3º e 4º. Lei 13.255/2016.
- art. 166
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adi: projeto de leis orçamentárias e princípio da separação de poderes?
Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 166, §§ 3º e 4º. Lei 13.255/2016.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 832 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5468.
Fonte oficial
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