JusParseO que foi decidido
São inconstitucionais — por configurar restrição desproporcional e incompatível com o art. 37, V, da Constituição Federal de 1988 — as normas que elencam a estabilidade como requisito para que o servidor integre determinada carreira ou ocupe cargos de direção ou funções gratificadas.
Matéria: Regime jurídico e provimento de cargos públicos; estabilidade e organização administrativa; segurança pública. cargos comissionados; processo legislativo; reserva de iniciativa
Legislação discutida
CF/198:, art. 37, I e II Constituição do Estado de Rondônia: art. 143, §§ 4º e 6º
- art. 37
- art. 143
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre inclusão de agentes de trânsito na segurança pública em âmbito estadual e reserva cargos de direção superior e funções gratificadas aos servidores de carreira estáveis - adi 6.664/df?
São inconstitucionais — por configurar restrição desproporcional e incompatível com o art. 37, V, da Constituição Federal de 1988 — as normas que elencam a estabilidade como requisito para que o servidor integre determinada carreira ou ocupe cargos de direção ou funções gratificadas.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/198:, art. 37, I e II Constituição do Estado de Rondônia: art. 143, §§ 4º e 6º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1160 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6664.
Fonte oficial
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