JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores públicos sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Matéria: Organização Político-Administrativa; Administração Pública; Criação, Extinção e Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos; Tributação e Orçamento; Finanças Públicas; Despesas Públicas
Legislação discutida
ADCT: Art. 113 Lei 1.257/2018 do Estado de Roraima
- art. 113
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal do iteraima: lei que cria ou aumenta despesas e necessidade de estimativa de impacto financeiro-orçamentário?
É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores públicos sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
ADCT: Art. 113 Lei 1.257/2018 do Estado de Roraima
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1098 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6090.
Fonte oficial
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