JusParseO que foi decidido
A circunstância de o Superior Tribunal Militar ter denegado habeas corpus contra decisão de Auditoria Militar é suficiente para dar ao STM a condição de parte em conflito de competência positivo suscitado entre a Auditoria Militar e a Justiça Federal de primeira instância, porquanto tal pronunciamento implicitamente reconhece a competência da Justiça Militar para o julgamento da ação penal.
Matéria: Ação Penal; Competência; Justiça Militar; Justiça Federal
Legislação discutida
CF/1988, art. 102, I, "o", art. 109, V; Convenção Única de Nova York de 1961
- art. 102
- art. 109
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre hipótese não explícita de conflito; trafico internacional e justiça militar?
A circunstância de o Superior Tribunal Militar ter denegado habeas corpus contra decisão de Auditoria Militar é suficiente para dar ao STM a condição de parte em conflito de competência positivo suscitado entre a Auditoria Militar e a Justiça Federal de primeira instância, porquanto tal pronunciamento implicitamente reconhece a competência da Justiça Militar para o julgamento da ação penal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 102, I, "o", art. 109, V; Convenção Única de Nova York de 1961
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 187 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no CC 7087.
Fonte oficial
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