JusParseO que foi decidido
Compete à Justiça Federal julgar delito de falsificação de documentos de faculdade particular de ensino superior, tendo em vista o dever da União Federal de fiscalizar a idoneidade da prestação do ensino superior e de seus títulos. Tratava-se, na espécie, de falsificação de guia e históricos escolares visando à transferência entre faculdades particulares.
Matéria: Competência Jurisdicional x Poder Judiciário
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência da justiça federal?
Compete à Justiça Federal julgar delito de falsificação de documentos de faculdade particular de ensino superior, tendo em vista o dever da União Federal de fiscalizar a idoneidade da prestação do ensino superior e de seus títulos. Tratava-se, na espécie, de falsificação de guia e históricos escolares visando à transferência entre faculdades particulares.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 21 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 193941.
Fonte oficial
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