JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por usurpar a competência do STJ (CF/1988, arts. 105, I, “a” e “c”; e 128, I, “d”) — norma que atribui ao TJDFT a competência originária para processar e julgar ações de “habeas corpus” nas quais figurem como autoridades coatoras (i) o Presidente e membros do TJDFT; (ii) o Presidente e membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); e (iii) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Matéria: Jurisdição, “Habeas Corpus”; Poder Judiciário, Competência Jurisdicional Originária
Legislação discutida
CF/1988: art. 105, I, a e c e art. 128, I, d. Lei 11.697/2008: art. 8º, I, c e d.
- art. 105
- art. 128
- art. 8
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência do tjdft para julgar “habeas corpus” contra ato de autoridades locais?
É inconstitucional — por usurpar a competência do STJ (CF/1988, arts. 105, I, “a” e “c”; e 128, I, “d”) — norma que atribui ao TJDFT a competência originária para processar e julgar ações de “habeas corpus” nas quais figurem como autoridades coatoras (i) o Presidente e membros do TJDFT; (ii) o Presidente e membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); e (iii) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 105, I, a e c e art. 128, I, d. Lei 11.697/2008: art. 8º, I, c e d.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1088 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5278.
Fonte oficial
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