JusParseO que foi decidido
Compete à justiça federal julgar crimes de abuso de autoridade e de lesões corporais praticados por policiais militares contra silvícola, no interior de reserva indígena.
Matéria: Competência; Justiça Comum Estadual; Justiça Federal; Índios
Legislação discutida
CF/1988, art. 109, IV, XI
- art. 109
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre crimes contra silvícolas?
Compete à justiça federal julgar crimes de abuso de autoridade e de lesões corporais praticados por policiais militares contra silvícola, no interior de reserva indígena.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 109, IV, XI
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 149 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 206608.
Fonte oficial
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