JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23 da Lei federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira.
Matéria: Repartição de competências; direito econômico, família, criança, adolescente, jovem e idoso
Legislação discutida
CF/1988: Art. Lei 10.471/2003: Art. 23 Lei 2.068/2019 do Município de Cotia/SP
- art. 23
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre gratuidade de acesso às salas de cinemas para idosos?
É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23 da Lei federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. Lei 10.471/2003: Art. 23 Lei 2.068/2019 do Município de Cotia/SP
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1077 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 1307028.
Fonte oficial
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