JusParseO que foi decidido
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação do inequívoco descumprimento do preceito fundamental de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à saúde e à educação (CF/1988, art. 227); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no início do ano letivo no mês de fevereiro, momento em que já é possível a exposição de crianças e adolescentes a ambiente de insegurança sanitária.
Matéria: Direito à saúde; criança e adolescente; vacinação contra a COVID-19; repartição de competências
Legislação discutida
CF/1988: art. 227 Lei nº 8.069/1990: art. 14, §1º
- art. 227
- art. 14
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19: (in)exigibilidade de comprovante de vacina para matricular crianças e adolescentes na rede municipal de ensino?
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação do inequívoco descumprimento do preceito fundamental de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à saúde e à educação (CF/1988, art. 227); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no início do ano letivo no mês de fevereiro, momento em que já é possível a exposição de crianças e adolescentes a ambiente de insegurança sanitária.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 227 Lei nº 8.069/1990: art. 14, §1º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1127 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 1123.
Fonte oficial
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