JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que obriga hospitais públicos e privados a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Matéria: Repartição de Competências; Direito do Trabalho; Processo Legislativo; Iniciativa de Leis
Legislação discutida
CF/1988: art. 22, I; art. 24, XII. Lei 17.234/2020 do Estado de São Paulo.
- art. 22
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre criação de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em hospitais?
É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que obriga hospitais públicos e privados a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 22, I; art. 24, XII. Lei 17.234/2020 do Estado de São Paulo.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1087 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6317.
Fonte oficial
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