JusParseO que foi decidido
É constitucional — por não ofender o direito de propriedade e os princípios da ordem econômica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos — lei federal que determina a reserva, por veículo, de duas vagas gratuitas e, após estas esgotarem, de duas vagas com tarifa reduzida em, no mínimo, 50%, para serem utilizadas por jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Transporte; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Transporte
Legislação discutida
Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude): art. 32.
- art. 32
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda?
É constitucional — por não ofender o direito de propriedade e os princípios da ordem econômica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos — lei federal que determina a reserva, por veículo, de duas vagas gratuitas e, após estas esgotarem, de duas vagas com tarifa reduzida em, no mínimo, 50%, para serem utilizadas por jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude): art. 32.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1076 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5657.
Fonte oficial
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