JusParseO que foi decidido
Em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas.
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Criança e Adolescente/Apuração de Ato Infracional; Uso de Algemas; Excepcionalidade e Pressupostos
Legislação discutida
Súmula Vinculante nº 11. ECA/1990: art. 175, §§ 1º e 2º.
- art. 175
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre pressupostos para o uso excepcional de algemas por menor?
Em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Súmula Vinculante nº 11. ECA/1990: art. 175, §§ 1º e 2º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1136 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Rcl 61876.
Fonte oficial
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