JusParseO que foi decidido
O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar 101/2000 não é obstáculo à contratação, pelo Estado, de empréstimo, quando observado o teto global previsto a título de gasto com pessoal.
Matéria: Lei de responsabilidade fiscal
Legislação discutida
LC 101/2000.
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre extravasamento setorial e contratação de empréstimo?
O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar 101/2000 não é obstáculo à contratação, pelo Estado, de empréstimo, quando observado o teto global previsto a título de gasto com pessoal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
LC 101/2000.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 992 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ACO 1214.
Fonte oficial
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