JusParseO que foi decidido
A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e editalícia, bem como deve seguir critérios objetivos
Tese fixada
A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.
Matéria: Concurso Público; Exame Psicotécnico
O julgamento está vinculado ao 338, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CPC/1973, art. 543-B, § 3º
- art. 543
- CPC
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre exame psicotécnico: lei e critérios objetivos?
A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPC/1973, art. 543-B, § 3º
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 338, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 592 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AI 758533.
Fonte oficial
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