STFInformativo 786Plenário20 de maio de 2015

EC 41/2003: pensão por óbito posterior à norma e direito à equiparação

Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Servidor Público x Pensão por Morte

O julgamento está vinculado ao 396, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF, art. 40, § 7º, I. EC 47/2005, art. 3º. EC 41/2003, art. 7º. EC 20/1998.

art. 40
art. 3
art. 7
CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Constitucional

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre ec 41/2003: pensão por óbito posterior à norma e direito à equiparação?

Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF, art. 40, § 7º, I. EC 47/2005, art. 3º. EC 41/2003, art. 7º. EC 20/1998.

Esse julgamento tem repercussão geral?

Sim. Está vinculado ao 396, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 786 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 603580.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

IA para pjeContexto atual — o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao: veja um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao), use este caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaEsta referência sobre o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao se conecta a um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaO informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao também pode exigir um caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaTema relacionado — o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao. Este roteiro ajuda a transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaContexto atual — o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao: veja um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao), use este caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.

Fluxos relacionados ao eproc

inteligência artificial para eprocContexto atual — o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaO informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocO informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — o informativo sobre Ec 41 2003 Pensao por Obito Posterior a Norma e Direito a Equiparacao. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.