JusParseO que foi decidido
É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que essas emendas tenham pertinência temática e não impliquem em aumento de despesas.
Matéria: Processo Legislativo; Iniciativa Privativa do Poder Executivo; Emenda Parlamentar/Servidor Público; Remuneração; Gratificações; Incorporação
Legislação discutida
Lei Complementar nº 255/2015 do Estado de Sergipe
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre norma que proíbe a incorporação de gratificação pelos servidores estaduais: modificação, via emenda parlamentar, da natureza do projeto de lei de ordinária para complementar?
É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que essas emendas tenham pertinência temática e não impliquem em aumento de despesas.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei Complementar nº 255/2015 do Estado de Sergipe
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1182 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 1092.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis