STFInformativo 1091Plenário17 de abril de 2023

Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista

É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.

Matéria: Servidor Público; Licenças e afastamentos; dirigente sindical

Legislação discutida

CF/1988: Art. 8º, I; art. 37, IV Lei 8.112/1990 Lei 20.943/2020 do Estado de Goiás

art. 8
art. 37
CF

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista?

É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: Art. 8º, I; art. 37, IV Lei 8.112/1990 Lei 20.943/2020 do Estado de Goiás

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1091 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7242.

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