STFInformativo 973Plenário26 de março de 2020

Direito Constitucional: Competência Legislativa Privativa

É inconstitucional a norma estadual que obriga a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais. Norma estadual que trata de registros públicos e de responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, logo ofende a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Competência Legislativa e registros públicos

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre direito constitucional: competência legislativa privativa?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 973 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3723.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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