JusParseO que foi decidido
É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça (1).
Matéria: Controle de constitucionalidade
Legislação discutida
CF, art. 167, IV
- art. 167
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre destinação de parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais para financiamento de fundos públicos?
É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 167, IV
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1014 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3704.
Fonte oficial
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