JusParseO que foi decidido
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) tem legitimidade ativa para, via arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), questionar dispositivos de lei estadual que estabelecera a isonomia de vencimentos entre as carreiras de procurador estadual e de delegado de polícia.
Matéria: Controle de Constitucionalidade; Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação de Decisões Judiciais; Legitimidade; Servidores Públicos
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre anape e legitimidade?
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) tem legitimidade ativa para, via arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), questionar dispositivos de lei estadual que estabelecera a isonomia de vencimentos entre as carreiras de procurador estadual e de delegado de polícia.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 835 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 328.
Fonte oficial
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