STFInformativo 299Plenário27 de fevereiro de 2003

ADI: Ilegitimidade Superveniente

A perda de representação parlamentar no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa de partido político para prosseguir no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

A perda de representação parlamentar no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa de partido político para prosseguir no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Matéria: Controle de Constitucionalidade x Legitimidade Ativa

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre adi: ilegitimidade superveniente?

A perda de representação parlamentar no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa de partido político para prosseguir no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 299 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2723.

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