JusParseO que foi decidido
As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Legislação discutida
LC 35/1979.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adpf: associação e legitimidade ativa?
As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
LC 35/1979.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 826 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 254.
Fonte oficial
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