JusParseO que foi decidido
A Associação Brasileira de Consumidores - ABC não congrega em si uma classe a fim de legitimar-se à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX: “Podem propor a ação de inconstitucionalidade: ... IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”).
Matéria: Controle de Constitucionalidade; Legitimidade para a Causa
Legislação discutida
CF/1988, art. 103, IX
- art. 103
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adin: ilegitimidade ativa - 1?
A Associação Brasileira de Consumidores - ABC não congrega em si uma classe a fim de legitimar-se à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX: “Podem propor a ação de inconstitucionalidade: ... IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 103, IX
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 89 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 1693.
Fonte oficial
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