JusParseO que foi decidido
São inconstitucionais, por violarem o artigo 37, IX, da CF, a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.
Matéria: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Legislação discutida
CF: Art. 37, IX: Art. 37 Lei Complementar 4/1990: Art. 264, VI e 1º
- art. 37
- art. 264
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Administrativo
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre contratação temporária e autorização legislativa genérica?
São inconstitucionais, por violarem o artigo 37, IX, da CF, a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: Art. 37, IX: Art. 37 Lei Complementar 4/1990: Art. 264, VI e 1º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 858 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3662.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis