JusParseO que foi decidido
A existência de lei municipal autorizando a contratação temporária de servidores, para atender a necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/67
Matéria: Contratação Temporária
Legislação discutida
Decreto-lei 201/67: art. 1º, XIII CF: art. 37, IX Lei 8.745/93
- art. 1
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre contratação temporária e atipicidade - 1 e 2?
A existência de lei municipal autorizando a contratação temporária de servidores, para atender a necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/67
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Decreto-lei 201/67: art. 1º, XIII CF: art. 37, IX Lei 8.745/93
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 630 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 104078.
Fonte oficial
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