JusParseO que foi decidido
Matéria: Concurso Público
O julgamento está vinculado ao 973, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Pacto de São José da Costa Rica. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre concurso público e remarcação de teste de aptidão física?
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Pacto de São José da Costa Rica. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 973, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 924 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1058333.
Fonte oficial
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