STFInformativo 1012Plenário7 de abril de 2021

Concessionárias de energia elétrica e utilização onerosa de faixas de domínio público estadual

É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais.

Matéria: Bens Públicos

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre concessionárias de energia elétrica e utilização onerosa de faixas de domínio público estadual?

É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1012 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3763.

Fonte oficial

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