JusParseO que foi decidido
A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual (1), para o cargo de perito técnico de polícia - que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade - não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) (2) nem as normas constitucionais sobre competência legislativa (CF/1988, arts. 22, I; 24, XVI e § 4º) (3).
Matéria: Agentes Públicos; Cargo Público
Legislação discutida
CF/1988: arts. 22, I; 24, XVI e § 4º e 37, II Lei 11.370/2009 do Estado da Bahia: Art. 46
- art. 22
- art. 46
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre alteração de escolaridade para o cargo de perito técnico de polícia por meio de lei estadual?
A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual (1), para o cargo de perito técnico de polícia - que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade - não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) (2) nem as normas constitucionais sobre competência legislativa (CF/1988, arts. 22, I; 24, XVI e § 4º) (3).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: arts. 22, I; 24, XVI e § 4º e 37, II Lei 11.370/2009 do Estado da Bahia: Art. 46
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1074 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7081.
Fonte oficial
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