JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por configurar retrocesso institucional e socioambiental, dada sua incompatibilidade com o modelo da democracia constitucional e violação a preceitos fundamentais — o Decreto 9.806/2019 que, sob a justificativa da liberdade de conformação decisória administrativa, foi editado para dispor sobre regras de composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e promoveu alterações quanto à representação de seus membros e ao seu processo decisório.
Matéria: Órgãos Ambientais; Conselhos Ambientais; Direitos Procedimentais Ambientais; Vedação ao Retrocesso Socioambiental / Meio Ambiente; Princípios Fundamentais; Direitos e Garantias Fundamentais; Democracia Constitucional
Legislação discutida
CF/1988: art. 1º, caput e I; art. 14 e art. 225, caput. Decreto 9.806/2019 do Presidente da República.
- art. 1
- art. 14
- art. 225
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre conama: regras sobre composição, funcionamento e processo decisório?
É inconstitucional — por configurar retrocesso institucional e socioambiental, dada sua incompatibilidade com o modelo da democracia constitucional e violação a preceitos fundamentais — o Decreto 9.806/2019 que, sob a justificativa da liberdade de conformação decisória administrativa, foi editado para dispor sobre regras de composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e promoveu alterações quanto à representação de seus membros e ao seu processo decisório.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 1º, caput e I; art. 14 e art. 225, caput. Decreto 9.806/2019 do Presidente da República.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1096 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 623.
Fonte oficial
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