JusParseO que foi decidido
O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV).
Matéria: Competência Legislativa Privativa; Educação; Direitos Sociais
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência para legislar sobre revalidação de diploma?
O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV).
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 979 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6073.
Fonte oficial
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