JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que, ao criar o “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante” sob a forma de bolsa de iniciação ao trabalho ao menor que frequente o ensino regular ou supletivo, constitui relação jurídica que se aproxima do instituto do contrato de aprendizagem.
Matéria: Repartição de Competências; Direito do Trabalho/Estágio Supervisionado, Educativo e Profissionalizante; Vínculo Trabalhista/Educação
Legislação discutida
CF/1988: art. 22, I e art. 24, IX. Lei 11.788/2008. Lei 1.888/1991 do Estado do Rio de Janeiro.
- art. 22
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência da união para legislar sobre contrato de aprendizagem?
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que, ao criar o “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante” sob a forma de bolsa de iniciação ao trabalho ao menor que frequente o ensino regular ou supletivo, constitui relação jurídica que se aproxima do instituto do contrato de aprendizagem.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 22, I e art. 24, IX. Lei 11.788/2008. Lei 1.888/1991 do Estado do Rio de Janeiro.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1105 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3093.
Fonte oficial
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