STFInformativo 857Segunda Turma14 de março de 2017

Competência legislativa dos Municípios e Direito Ambiental

Os Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental, desde que o façam fundamentadamente. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Os Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental, desde que o façam fundamentadamente. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental.

Matéria: Competência Legislativa

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre competência legislativa dos municípios e direito ambiental?

Os Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental, desde que o façam fundamentadamente. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 857 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 748206.

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