JusParseO que foi decidido
É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.
Matéria: Processo legislativo; Servidores públicos; Aposentadoria especial
Legislação discutida
CF/1988, art. 61, § 1º, II CF/1988, art. 40 LC 51/1985, art. 1º, II (redação dada pela LC 144/2014)
- art. 61
- art. 40
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aposentadoria de servidor policial: iniciativa parlamentar e tratamento diferenciado?
É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 61, § 1º, II CF/1988, art. 40 LC 51/1985, art. 1º, II (redação dada pela LC 144/2014)
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1027 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5241.
Fonte oficial
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