JusParseO que foi decidido
É constitucional — por tratar de matéria que não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal — a Lei Complementar 152/2015, de autoria parlamentar, que, ao elevar a idade da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos de idade, inclui os magistrados.
Tese fixada
“Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC nº 88/2015, fixa em 75 (setenta e cinco) anos a idade de aposentadoria compulsória para todos os agentes públicos titulares de cargos efetivos ou vitalícios”.
Matéria: Agentes públicos; magistratura; aposentadoria compulsória; processo legislativo; iniciativa de leis
Legislação discutida
CF/1988, art. 61, caput;,art. 40 c/c o art. 93, VI; Lei complementar 152/2015: Art.2º, II
- art. 61
- art. 40
- art. 93
- art. 2
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aposentadoria compulsória de magistrados?
“Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC nº 88/2015, fixa em 75 (setenta e cinco) anos a idade de aposentadoria compulsória para todos os agentes públicos titulares de cargos efetivos ou vitalícios”.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 61, caput;,art. 40 c/c o art. 93, VI; Lei complementar 152/2015: Art.2º, II
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1095 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5430.
Fonte oficial
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