JusParseO que foi decidido
Para efeito de aposentadoria especial de professora e professor, respectivamente, aos 25 e 30 anos “de efetivo exercício em funções de magistério” (CF, art. 40, III, b, na redação primitiva), não se considera o tempo de serviço em que tais servidores tenham exercido funções de natureza administrativa.
Matéria: Aposentadoria x Servidor Público
Legislação discutida
CF, art. 40, III, b.
- art. 40
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aposentadoria de professor?
Para efeito de aposentadoria especial de professora e professor, respectivamente, aos 25 e 30 anos “de efetivo exercício em funções de magistério” (CF, art. 40, III, b, na redação primitiva), não se considera o tempo de serviço em que tais servidores tenham exercido funções de natureza administrativa.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 40, III, b.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 241 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 276040.
Fonte oficial
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