JusParseO que foi decidido
Reconhecido o direito dos servidores públicos com deficiência de se aposentarem conforme art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal (CF) (1), consideradas as normas da Lei Complementar (LC) 142/2013.
Matéria: Agentes Públicos
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Administrativo
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre mandado de injunção e aposentadoria de servidor público com deficiência?
Reconhecido o direito dos servidores públicos com deficiência de se aposentarem conforme art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal (CF) (1), consideradas as normas da Lei Complementar (LC) 142/2013.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 947 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MI 6988.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis