JusParseO que foi decidido
Não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da CF (“Art. 40. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”) a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.
Matéria: Servidores Públicos; Aposentadoria Especial; Direitos e Garantias Fundamentais; Falta de Norma Regulamentadora; Mandado de Injunção
Legislação discutida
CF/1988, art. 40, § 4º, III; Lei 8.213/1991, art. 57
- art. 40
- art. 57
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 3?
Não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da CF (“Art. 40. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”) a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 40, § 4º, III; Lei 8.213/1991, art. 57
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 697 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MI 2370.
Fonte oficial
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