JusParseO que foi decidido
A possibilidade de transformação de empregos em cargos públicos não garantiria amparo automático ao reingresso ao serviço público em regime estatutário de servidores anistiados
Matéria: Servidor Público
Legislação discutida
Lei 8.878/1994, art. 2º Decreto 6.077/2007 Lei 6.291/1975, art. 5º
- art. 2
- art. 5
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre anistia e regime celetista?
A possibilidade de transformação de empregos em cargos públicos não garantiria amparo automático ao reingresso ao serviço público em regime estatutário de servidores anistiados
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.878/1994, art. 2º Decreto 6.077/2007 Lei 6.291/1975, art. 5º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 799 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RMS 30548.
Fonte oficial
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