JusParseO que foi decidido
Reveste-se de constitucionalidade a regra contida no art. 4º da Lei 9.504/1997, que exige prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições.
Matéria: Controle de Constitucionalidade x Sistema Eleitoral
Legislação discutida
CF, art. 14, § 3º, V. Lei 9.504/1997, art. 4º.
- art. 14
- art. 4
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adi: lei das eleições e prazo de registro de partido político?
Reveste-se de constitucionalidade a regra contida no art. 4º da Lei 9.504/1997, que exige prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 14, § 3º, V. Lei 9.504/1997, art. 4º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 748 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 1817.
Fonte oficial
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